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Corrupção, Dinheiro Público e Sigilo Bancário

Autor: Karla Padilha Rebelo Marques

Disponibilidade: Pronta Entrega

Preço: R$ 58,00

Título: Corrupção, Dinheiro Público e Sigilo Bancário
Autor: Karla Padilha Rebelo Marques
Editora: Núria Fabris Editora
ISBN: 9788560520671
Ano: 2010
Nº de páginas: 215
Encadernação: Brochura

Apresentação do Prof. Dr. Andreas Krell:
"O presente livro segue uma linha doutrinária diferente daquela que caracteriza a grande maioria das publicações brasileiras sobre o tema, que se concentram na defesa da posição das pessoas investigadas e acusadas em processos penais e administrativos. Contrário a essa linha liberal-individualista, Karla Padilha assume uma posição decididamente republicana, enfatizando o interesse público no combate à corrupção e ao desvio do dinheiro de todos nós. Com o advento da globalização econômica, tornou-se cada vez mais fácil a movimentação financeira em nível internacional. Hoje, é possível que o titular de uma conta bancária transfira, em pouco segundos, valores imensos para qualquer parte do mundo, o que facilitou sobremaneira a prática da lavagem de dinheiro, isto é, a legalização formal de recursos oriundos de negócios ilegais perante os órgãos de controle estatais. A corrupção, fenômeno endêmico que impregna toda a estrutura estatal brasileira, pode ser explicada, mas nunca justificada pela herança cultural do País. É um câncer que impede o seu desenvolvimento social e faz com que milhões de pessoas continuem vivendo em condições sub-humanas, não freqüentem escolas boas, não comam uma merenda escolar nutriente, não sejam atendidos adequadamente nos postos de saúde e nos hospitais do SUS, não estudem em escolas públicas bem equipadas e com professores qualificados. O onipresente assalto aos cofres públicos por parte de políticos, administradores e empresários prejudica gravemente a moral pública, gerando na população o permanente sentimento de impunidade e ridicularizando aqueles que ainda acreditam no trabalho honesto como único caminho viável para ganhar a vida. A partir de uma análise sociológica, a autora revela os interessés econômicos e ideológicos daqueles grupos que declaram o sigilo bancário como autêntico direito fundamental e exigem a sua prevalência quase absoluta, apesar dos evidentes problemas que tal atitude causa na atualidade. O Brasil se encontra num momento crucial: as forças de investigação e inteligência policial finalmente mostram um desempenho mais efetivo contra as organizações criminosas. Todavia, observa-se que a legislação, a doutrina penalista e a jurisprudência ainda hesitam em tomar posição mais clara em favor do bem comum, reduzindo a um nível razoável a proteção dos acusados de crimes de alta nocividade social. Em vez disso, ganham força as teorias jurídicas e decisões dos tribunais que restringem os atos de investigação das Polícias e do Ministério Público, sob o argumento da necessidade de evitar a formação de um Estado de Polícia em terra brasilis.Entretanto, parece ser menos o Estado brasileiro que assusta e reprime os cidadãos do que o poder onipresente das estruturas do crime organizado, as quais estão presentes em várias prefeituras, câmaras e assembléias legislativas do País, além de contar com a colaboração de inúmeros representantes das profissões jurídicas. Perante esse quadro, o (antigo) discurso inflamado contra o Estado "repressor" está mais do que esgotado. É claro que a realidade das afrontas diárias aos direitos humanos de inúmeros acusados pertencentes às camadas sociais mais baixas não justifica a diminuição dos direitos daqueles que são acusados de crimes de colarinho branco, como corrupção, desvio de dinheiro público e sonegação fiscal, que normalmente são cometidos por representantes das classes elevadas. No entanto, o sigilo bancário deve ser compreendido e interpretado no contexto da realidade socioeconômica do Brasil, onde houve, nas últimas décadas, um alastramento vergonhoso da criminalidade nos círculos políticos e econômicos, que clama por um sopesamento desse princípio protetivo do indivíduo com outros interesses da sociedade, como acontece, inclusive, na maioria dos países da Europa e da América do Norte. O livro mostra que uma maior restrição do sigilo bancário no Brasil não viola, necessariamente, direitos fundamentais, mas pode ser efetuado através de uma atividade interpretativa que esteja à altura dos dispositivos da Constituição federal. Acertadamente, a autora identifica uma ruptura da vinculação entre o sigilo bancário e os direitos fundamentais à intimidade e privacidade, os quais devem ceder ante a demonstração de um interesse público relevante, como é o caso quando a situação concreta exige a revelação de dados bancários de pessoa física ou jurídica para viabilizar a apuração de condutas ilícitas contra o erário. Destarte, o princípio da transparência fiscal e o valor fundamental da segurança pública levam a uma relativização do sigilo bancário, especialmente nos casos que envolvem agentes e recursos públicos. É de lembrar também que a corrupção e o desvio de dinheiro público, além de corroer as bases da democracia, estão intimamente ligados às outras ações típicas do crime organizado, como o assassinato, o tráfico de drogas, roubo, estelionato, etc. Karla Padilha estabelece com sua obra um saudável contraponto em relação à literatura nacional "padrão" sobre o assunto. O ponto mais inquietante do livro é a sua lição de que o discurso da defesa dos direitos fundamentais pode, em determinadas áreas e circunstâncias, se tornar um mero instrumento retórico para a defesa dos interesses espúrios de grupos política e economicamente poderosos que instrumentalizam e pervertem, de forma engenhosa, as teorias clássicas do constitucionalismo ocidental, para garantir o status quo dos seus privilégios processuais e, assim, perpetuar o absurdo estado de impunidade que assombra o País.

Maceió, novembro de 2008.
Andreas J. Krell
Doutor em Direito (Freie Universitãt Berlin)
Professor Adjunto de Direito Ambiental e Constitucional e
Diretor da Faculdade de Direito de Alagoas (FDA-UFAL)
Professor do Mestrado/Doutorado da Faculdade de Direito do Recife (UFPE)
Pesquisador bolsista do CNPq Membro do Comitê da CAPES na área de Direito

Resenha:
A malversação de recursos públicos constitui-se hodiernamente em tema recorrente nos noticiarios nacionais. De exceção no passado, tornou-se regra nas últimas décadas. Nesse diapasão, as dificuldades para o adequado deslinde dos desvios apresenta-se como tarefa que está a exigir, mais e mais, o aperfeicoamento das estruturas estatais, de molde a identificar, com precisão, o iter percorrido pelo dinheiro indevidamente subtraído dos cofres públicos, em todas as esferas de poder, através do sistema financeiro. O desafio deste trabalho, portanto, está em tentar desconstruir certas concepções que vinham sendo reproduzidas acriticamente no meio jurídico, no que se refere a um desarrazoado elastério emprestado ao instituto do sigilo bancário, que ultrapassa - e muito - as barreiras de conceitos como intimidade ou privacidade, circunscritos a esfera dos direitos individuais da pessoa humana. Posto o problema, a pretensão da presente obra, longe de esgotar o assunto, é trazer à mostra, sem titubeios, as razões que ultrapassam as lindes jurídicas em relação à questão, buscando clarificar concepções parciais e tendenciosas, apresentando novos enfoques possíveis para o tema do sigilo bancário, quando se trata do desvio de dinheiro público, idôneos a atender as expectativas sociais de adequada proteção do erário, na busca de um satisfatório adimplemento dos direitos sociais, econômicos e culturais por parte do Estado. As idéias são ousadas, mas absolutamente leais e revestidas de profundo estudo histórico, hermenêutico, sociológico e jurídico, inspirado pelo exercício da necessária ponderação de interesses, que o caso concreto possa suscitar.

SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO Dr. Andreas Krell
PREFÁCIO Dr. George Sarmento
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I - O DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO NO TEMPO
1.1 O direito ao sigilo bancário e sua trajetória histórica
1.2 A confusão entre o público e o privado e a corrupção no Brasil
1.3 A sonegação fiscal e sua repressão sem a oposição do sigilo bancário
1.4 A impotência do Estado neoliberal na imposição de limites ao sigilo bancário
CAPÍTULO II: FUNDAMENTOS PARA COMPREENSÃO DO SIGILO BANCÁRIO
2. l Os direitos fundamentais de primeira geração e a superação de sua prevalência
2.2 Evolução normativa e correntes doutrinárias acerca dos direitos da intimidade e privacidade
(a) A teoria de Henkel
(b) Pluralistas e unitaristas
(c) Negativistas e positivistas.
2.3 A trajetória do sigilo bancário no Brasil e sua não inserção no texto constitucional de 1988.
2.4 O atual tratamento doutrinário e jurisprudêncial emprestado ao sigilo bancário
(a) A jurisprudência pátria
(b) O leading case do Supremo Tribunal Federal.
(c) O posicionamento do Banco Central do Brasil
(d) A doutrina
CAPÍTULO III: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E SIGILO BANCÁRIO
3.1 Aspectos peculiares a uma hermenêutica constitucional do sigilo bancário
3.2 Princípios a serem sopesados na hermenêutica dos limites ao sigilo bancário
3.3 Parâmetros para ruptura da vinculação entre o sigilo bancário e a intimidade/privacidade
3.4 A quebra de sigilo bancário sem violação a direitos fundamentais
CAPÍTULO IV: O TRATAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO NO COMBATE À CORRUPÇÃO
4.1 Influências dos poderes econômico e político sobre o jurídico no Brasil.
4.2 O direito estatal de quebra do sigilo bancário: aspectos morais e reflexos sociais
4.3 A necessidade de cooperação internacional no combate à criminalidade econômica
4.4 O entrave à repressão da corrupção pela exacerbação do direito ao sigilo bancário.
(a) Agente público
(b) Dinheiro público
(c) Financiamentos públicos
(d) Recursos privados
CAPITULO V: CONTORNOS RECLAMADOS PELO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO: A RELATIVIZAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
5.1 As novas feições do interesse público frente ao sigilo bancário
5.2 A esfera pública e sua incompatibilidade com a idéia de sigilo bancário.
5.3 A necessidade de atuação estatal na defesa do interesse público
5.4 A legitimidade do Órgão Ministerial para acesso direto aos dados bancários
5.5 A inoponibilidade do interesse particular à efetivação dos princípios fundamentais do Estado Social e Democrático de Direito
CONCLUSÕES.
REFERÊNCIAS.

Sobre a Autora:
KARLA PADILHA REBELO MARQUES é Promotora de Controle Externo da Atividade Policial e Investigações Especiais do Ministério Público de Alagoas. Pós-Graduada em Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança Pública em Direitos Humanos (FESMPMG e Fundação Newton Paiva). Mestre em Direito pela UFPE. Atuou como Professora Substituta de Direito Ambiental, Penal e Processual Penal da UFAL (1997/1999; 2003/2007). Atualmente é membro do Instituto Brasileiro de Inteligência Criminal do Conselho Estadual de Segurança Pública de Alagoas e Coordenadora do GECOC - Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público de Alagoas. Atua como Professora de Direito Processual Penal em cursos de pós-graduação da FEJAL/CESMAC (desde 2007). Tem ministrado aulas em diversos outros cursos de extensão, como em Pós-Graduação "lato sensu" em Direito Constitucional e Processual (FAINOR/BA) e Especialização em Ciências Criminais (ESMPAL/FUNDEPES/ UFAL). Atua como conferencista em congressos jurídicos, como o XI Congresso de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Caruaru/PE (2008) e o Congresso Nacional de Segurança Pública/II Conferência Estadual de Segurança Pública (2008).

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