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Participações Governamentais na Indústria do Petróleo

Autor: Gustavo Kaercher Loureiro

Disponibilidade: Pronta Entrega

Preço: R$ 63,00

Título: Participações Governamentais na Indústria do Petróleo
Autor: Gustavo Kaercher Loureiro
Editora: Sergio Antonio Fabris Editor
ISBN: 9788575255858
Ano: 2012
Nº de páginas: 174
Encadernação: Brochura

SUMÁRIO:
Apresentação do Prof. Gilberto Bercovici
Introdução
Parte I - Período colonial e imperial
I O período colonial
1 A categoria fundamental: regalia
2 Os regalia especificamente minerais nas Ordenações Afonsinas e Manuelinas
3 As Ordenações Filipinas
4 Legislação colonial
4.1 Introdução
4.2 Ouro
4.3 Diamantes
II O império
III Conclusões

Parte II - A fase anterior ao monopólio (1891-1953)
I A República Velha
II Novas orientações para a mineração (1934-1938)
1 As novidades da Constituição de 1934
2 O Código de Minas (Decreto 24.643/34) -ainda o petróleo no seio da mineração em geral
3 A Constituição de 1937
III O petróleo ganha uma disciplina própria (1938-1953): a fase da concessão
1 Um "pacote regulatório" para o petróleo -os Decretos-Leis 395, 366 e 538 de 1938
2 Uma tributação para os produtos do petróleo: o imposto único sobre combustíveis
3 O Decreto-Lei 3.236/41
4 A Constituição de 1946

Parte III - Do monopolio às leis 7.453/85 e 7.525/86 (1953-1986)

Introdução
I A Lei 2.004, de 1953 - monopolio federal e royalties estaduais
II O período de 1953-1969 e a exploração da plataforma continental
III A Constituição de 1967 e o Decreto-Lei 523, de 1969
1 A Constituição de 1967
2 O Decreto-Lei 523, de 1969

IV As Leis 7.453, de 1985 e 7.525, de 1986
1 A Lei 7.453, de 1985
2 A Lei 7.525/86

V Conclusões
Parte IV - A Constituição de 1988
Introdução
I A gênese do § Io do art. 20 da Constituição
II A tributação do petróleo e derivados - fim do imposto único e sistemática especial do ICMS de combustíveis

GUSTAVO KAERCHER LOUREIRO
Doutor em Direito. Professor da Universidade de Brasília. Coordenador do Grupo de Estudos em Direito dos Recursos Naturais - GERN/UnB.

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